Posso mudar de trabalho depois que já fiz a Manifestação de Interesse?  

Sim, você pode, mas com algumas condições.    

Entenda o que é a Manifestação de Interesse  

É através da Manifestação de Interesse que o Estado Português, por meio do órgão competente – o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é notificado da sua intenção de fixar residência no país. Só que para isso ser possível, você precisa cumprir com algumas exigências. São elas?  

1) ser cidadão estrangeiro e ter entrado legalmente em Portugal;  

2) estar inscrito e possuir situação regular na Segurança Social;  

3) possuir relação laboral comprovada.    

Onde pode ser feita  

Através do site do SAPA    

Documentos necessários para dar entrada na sua Manifestação de Interesse  

- Passaporte ou outro documento de viagem válido; 

- Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto); 

- Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12; 

- Certificado de registo criminal do país de origem; 

- Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal); 

- Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF; 

- Documento comprovativo de que dispõe de alojamento; 

- Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho; 

- Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal; 

- Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho, ou ainda promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei; 

OU  

- Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; 

OU 

- Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável); 

- Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável).

Os documentos anexados à sua Manifestação de Interesse são necessários para instruir o processo de pedido de residência, auxiliando o SEF na análise concreta, que irá definir a existência ou não de condição mínima necessária para viver legalmente no país. Sendo assim, concernente ao item trabalho, é possível migrar, dentre as modalidades disponíveis, bastando estar inserido(a) em uma delas quando do envio da MI – para ser aceita, bem como quando da reunião presencial no SEF.    

Mas atenção: Se você trabalha por conta de outrem, remotamente, não poderá apresentar contrato de trabalho celebrado com empresas situadas em Estados terceiros. Por exemplo, vamos supor que quando enviou sua Manifestação de Interesse, trabalhava para uma empresa de Tecnologia da Informação, inserida no território nacional português. Então, recebe uma proposta de trabalho remoto, de uma empresa cuja sede é no Reino Unido, e pensa em largar o trabalho em que está para aceitar esta proposta. O contrato que vai efetuar com esta empresa do Reino Unido não deve ser aceito pelo SEF.

Em 2019, 121.087 estrangeiros conseguiram a nacionalidade portuguesa, um valor inferior a 2018 (127.950) mas que mantém a tendência de crescimento dos anos anteriores. Já o número de pedidos de nacionalidade continua a aumentar: 180.060 em 2019. E são nacionalidades pedidas por um estrangeiro! Ou seja, para quem esteja casado com um cidadão português há pelo menos três anos (nacionalidade por aquisição) ou que aqui resida legalmente há cinco anos (nacionalidade por naturalização). 

A nova lei recentemente promulgada pelo presidente e que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2020, beneficia sobretudo filhos de estrangeiros que nascem no país e os netos de portugueses e acredita-se que agora os processos vão ser mais agilizados. Para se ter uma ideia, processos de aquisições de nacionalidade pelo casamento têm demorado mais de 1 ano. 

Para ter direito à nacionalidade portuguesa é preciso ter um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta (pro exemplo, avô ou avó) e possua laços de estreita ligação à comunidade portuguesa. E de acordo com a nova lei, essa relação passa a verificar-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa, deixando de ser necessários comprovativos como a residência ou viagens a Portugal. 

A hora de entrar com o seu processo de nacionalidade é agora. Entre em contato conosco e teremos o maior prazer em auxiliar neste importante passo.

O Governo decidiu "ELEVAR O NÍVEL DE ALERTA DA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA ESTADO DE CALAMIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" 

Oito pontos decididos: 

1 - "Elevar o nível de alerta da situação de contingência para o estado de calamidade em todo o território nacional, habilitando assim o governo a poder adotar, sempre que necessário as medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde as restrições de circulação a outras medidas que, em concreto, localmente, se venham a tornar justificadas"; 

2 - "Já ao abrigo do estado de calamidade, a partir das 24 horas de hoje deixarão de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas, entendendo-se também que esta é a limitação que se aplica quer a outros espaços de uso público, de natureza comercial ou na restauração"; 

3 - "Limitar os eventos de natureza familiar, como casamentos, batizados e outros, que sejam marcados a partir de hoje, a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir as normas de afastamento físico e de proteção individual como seja o uso de máscara"; 

4 - "Proibir nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou cientifico, designadamente as cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que implicam ajuntamentos. Temos que evitar a todo o custo para não repetir circunstâncias que já se verificaram de contaminação em eventos desta natureza"; 

5 - "Determinar às forças de segurança e à ASAE um reforço das ações de fiscalização do cumprimento destas regras quer na via pública, quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração"; 

6 - "Agravar até 10 mil euros as coimas aplicáveis às pessoas coletivas, em especial estabelecimentos comerciais e de restauração que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro desses estabelecimentos"; 

7 - "Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública, naturalmente, e sempre que haja outras pessoas na via pública e também a utilização da aplicação STAYAWAY COVID e a comunicação através desta aplicação sempre que haja um teste positivo"; 

8 - "Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitaremos uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública, repito, com o óbvio bom senso de só nos momentos em que há mais pessoas na via pública e também da utilização da aplicação STAYAWAY COVID em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança e no conjunto da administração pública. 

Quem se que casou no estrangeiro perante as autoridades locais pode transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa, de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal.

Para o efeito deve requerer a transcrição do casamento, no consulado ou em qualquer Conservatória de Registo Civil em Portugal juntando para o efeito: 

• Certidão de casamento estrangeira; 

• Fotocópia autenticada da convenção antenupcial se tiver sido outorgada; 

• Certidão de nascimento se algum dos nubentes for estrangeiro. 

Obs : As certidões e os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos da lei; salvo se estiverem redigidas em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.  

Para validar o seu diploma em Portugal, ou reconhecer grau, existem diferentes processos.

Veja abaixo, os três tipos de reconhecimento e em qual é o ideal para o seu caso.

Reconhecimento Automático

O que é?

Reconhece genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro que possuam nível, objetivos e natureza idênticos aos graus portugueses de licenciatura, mestrado e doutorado, ou de diplomas de técnico superior profissional que conste o elenco de graus e diplomas fixados pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros.

Reconhecimento de Nível

O que é?

Realizado a partir da comparação, de maneira individualizada, do diploma ou grau de ensino superior estrangeiro com um nível correspondente a um diploma ou grau acadêmico português.

Reconhecimento Específico

O que é?

Garante a validação de grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau acadêmico ou diploma de ensino superior português. Para isso, é feita uma análise do nível, duração e conteúdo programático de uma determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade.

Conforme a sua necessidade, trabalhar ou estudar, deve ter a certeza do tipo de reconhecimento será necessário. Caso tenha alguma dúvida, conte conosco para ajudar no reconhecimento mais adequado a sua necessidade.

O que é o NIF?  

O Número de Identificação Fiscal (NIF) identifica o indivíduo junto a Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal. Equivalente ao CPF Brasileiro, o NIF é necessário para contratos de aluguel, abrir conta em banco, cadastro em Centro de Saúde, declaração de IRS e outros atos da vida civil. 

Documentos e requisitos:  

Se o requerente é cidadão comunitário: 

• Documento de identificação civil 

ou 

• Passaporte. 

Se o requerente é cidadão de um país terceiro: 

• Passaporte. 

Se o requerente é cidadão nacional com menos de dez anos e sem Bilhete de Identidade:  

• Assento de nascimento ou documento equivalente. 

Se o requerente é criança estrangeira sem Passaporte: 

• Documento comprovativo do nascimento. 

Nota: No momento da inscrição, os cidadãos não residentes em território nacional são obrigados a designar um representante com residência em território nacional. 

O processo de casamento começa com a declaração da vontade de casar numa conservatória do registo civil. Essa declaração pode ser feita pelos noivos (nubentes) ou por um procurador que os representa.

Documentos necessários:

• os documentos de identificação dos noivos;
• A certidão da escritura da convenção antenupcial, se não tiver sido feita em conservatória do registo civil. Caso se declare que a convenção foi feita perante conservador do registo civil, consulta-se a base de dados para comprovar.

Para casamento de cidadãos portugueses e estrangeiros aplicam-se as mesmas regras que ao casamento de dois portugueses devendo, no entanto, os noivos estrangeiros fazer a prova de que têm capacidade, de acordo com a sua lei pessoal, para contrair casamento. Documentos:

• a autorização de residência;
• o passaporte ou documento equivalente, que é dispensado se for representado por procurador;
• Devem instruir o processo com um certificado de capacidade matrimonial passado pelas autoridades competentes do seu país há menos de 6 meses, se outro prazo não for estipulado pela lei do seu país.

Com o passaporte europeu você poderá morar em qualquer país da União Europeia, sem a necessidade de um visto e poderá alugar e comprar imóveis de forma descomplicada. Menos burocracia no momento da contratação e oportunidades de trabalho mais amplas.

Qualidade de vida

Cultura e lazer ao alcance de todos, morar na Europa permite que você conheça diversos países diferentes, a mobilidade e boa distribuição de renda contribuem para esse fator.

Acesso à educação de qualidade 

Escolas publicas de ensino infanto-juvenil de qualidade e ensino superior renomado, por custos menores.

Direito de passar a nacionalidade adiante

A cidadania é transmitida de pai para filho, dessa forma, seus filhos e netos poderão escolher onde morar.

Menos tempo para entrada na Europa

Esqueça as filas intermináveis da imigração, com o passaporte europeu as filas são menores e sem burocracia. 

Ainda não sabe se tem direito a dupla cidadania? Entre em contato conosco.

TIPOS DE VISTO

VISTO SCHENGEN

Nos termos da legislação vigente, os cidadãos brasileiros não necessitam de visto para realizar turismo em Portugal por um período de 90 dias prorrogáveis por até 180 sujeitos a aprovação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Pedido de visto pode ser apresentado por: próprio requerente

Para menores (apenas os pais ou tutores legais) menores de 12 anos não são obrigados a ir ao centro de solicitação, sem necessidade de cadastro biométrico.

VISTO TEMPORÁRIO

A quem se aplica este tipo de visto?

Os vistos de estada temporária destina-se a todos que irão para Portugal exercer atividades cuja estadia seja superior a 13 meses.

Alguns exemplos:

Visto de Estada Temporária para o exercício de uma atividade profissional independente

Destina-se a realização de atividade profissional independente no âmbito de prestação de serviços por um período inferior a 13 meses.

Frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional

Este visto destina-se aos solicitantes que irão realizar um período de estudo em estabelecimento de ensino ou de formação profissional por um período inferior a 13 meses.

VISTO DE RESIDÊNCIA

A quem se aplica este tipo de visto?

Os vistos de residência destinam-se a todos que irão para Portugal exercer atividades cuja estadia superior a um ano. Caso vá para Portugal a trabalho por um período superior a 9 meses, o visto de residência também será aplicado.

Verifique abaixo uma breve descrição de alguns dos vistos de residência:

Visto de Residência para exercício de atividade profissional subordinada

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime subordinado, ou seja, o trabalhador deverá ser pertencente ao quadro de funcionários da empresa contratante independente da área na qual irá atuar.

Atividade profissional independente

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime de prestação de serviços, ou seja, o trabalhador não pertencerá ao quadro de funcionários de uma empresa contratante realizando assim uma atividade profissional independente.

Visto de Residência para efeitos de reagrupamento familiar

Este visto destina-se aos familiares (cônjuge, filhos com até 24 anos, dependentes legais, etc) de detentores de visto de residência em Portugal.

pessoas que vivam de rendimentos

Este visto destina-se aos estrangeiros que pretendem viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus rendimentos provenientes de atividades não laborais como investimentos, aplicações financeiras, etc.

Trouxemos algumas possibilidades e estamos à disposição para ajudá-lo a encontrar qual se adequa ao seu perfil.

Uma das formas de manifestar interesse para viver em Portugal é sendo trabalhador independente, prestador de serviço e/ou empreendedor.

Os trabalhadores independentes/prestadores de serviço são aqueles que possuem atividade laboral sem que possuam um vínculo de emprego com um terceiro. Podem tanto prestar serviços para várias pessoas/entidades, como também podem ter um Contrato de Prestação de Serviços com apenas uma instituição/pessoa física.

O empreendedor é aquele que além de prestar o serviço, possui empresa aberta, registrada /constituída e, em alguns casos, com outros trabalhadores contratados a seu cargo.

Para comprovar que possui as condições mínimas de residência, deverá o requerente nestes casos emitir os chamados “recibos verdes”, com os valores cobrados e os tributos porventura vinculados à sua atividade profissional.

Devem os profissionais, nesta situação, estarem atentos que o obtido mensalmente será considerado pelo SEF com base no valor líquido, já com os descontos tributários/previdenciários obrigatórios.

Outra informação importante está no fato de que mesmo no caso de trabalhadores independentes / prestadores de serviços que emitem recibos verdes, na hora de preencher a Manifestação de Interesse será necessário apresentar contrato de prestação de serviços ao menos com uma instituição, empresa ou pessoa física.

Sabia que para trabalhar em Portugal, se você não é cidadão português ou detém nacionalidade de algum país da comunidade europeia, você deve fazer uma coisa chamada “manifestação de interesse”.

Conheça os documentos que deverá ter em mãos, ou melhor, no computador, em arquivo PDF, quando for o momento de realizar sua manifestação de interesse:

Documentos Obrigatórios

- Passaporte ou outro documento de viagem válido;

- Comprovativo de entrada regular em território português ou no espaço Schengen;

- Comprovativo de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria 1563/2007;

- Certificado de registro criminal do país de origem;

- Comprovativo que dispõe de alojamento;

- Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal (NIF – número de identificação fiscal);

- Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da alínea a) do nº 2 do artº 88º da Lei 23/2007 de 04 de julho;

- Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei (caso já possua, pode anexar o contrato de trabalho novamente nesse item).

Documentos Não Obrigatórios

- Visto (número, país emissor, data de emissão, entidade emissora, duração e termo de validade);

- Certificado de registro criminal do país em que reside há mais de um ano, quando não seja Portugal;

- Comprovativo de inscrição e situação regularizada na Segurança Social (salvo no caso de promessa de contrato de trabalho).

Além de anexar esses documentos, você deverá preencher um formulário eletrônico com seus dados de identificação, viagem, morada (termo usado pelos portugueses para falar de endereço) permanente, atividade profissional e entidade patronal.

Então, diferente do que a maioria das pessoas pensa, para trabalhar em Portugal legalmente se você não é cidadão português ou detém nacionalidade de algum país da comunidade europeia, deve primeiro encontrar um trabalho e depois enviar os documentos ao SEF.