Documento comprovativo do conhecimento da língua portuguesa:

- Certificado de habilitação emitido por estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, desde que o seu detentor tenha frequentado com aproveitamento a unidade curricular/disciplina de Português, pelo menos em dois anos letivos;

- Certificado de aprovação em prova de língua portuguesa realizada em estabelecimentos de ensino da rede pública, quando efetuada em território nacional, ou em locais acreditados pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., quando realizada no estrangeiro (melhores informações no sítio https://pan.iave.pt/np4/home);

- Certificado em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de teste em centro de avaliação de português, como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, mediante protocolo - Centro de Avaliação do Português Língua Estrangeira (CAPLE), sediado na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tem centros de exame espalhados pelo país e pelo mundo, consultar: https://caple.letras.ulisboa.pt/;

- Certificado de qualificações que ateste a conclusão do nível A2 ou superior (e carga horária do curso que não seja inferior a 150 horas), emitido por estabelecimento de ensino público, centros de emprego e formação e centros protocolares do IEFP – Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), ao abrigo da Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, alterada pela Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho;

- Tratando-se de pessoas com graves problemas de saúde ou com deficiências com grau de incapacidade devidamente comprovada por atestado médico multiuso passado nos termos da legislação portuguesa, ou de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que não saibam ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para demonstrar conhecimentos desta língua (melhores informações no sítio https://pan.iave.pt/np4/home);

- Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino público ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, o conhecimento da língua portuguesa pode ser comprovado por certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino. (Que comprove a conclusão de pelo menos 2 anos de escolaridade, ainda que sem classificação por disciplina).

- No caso de pessoa natural e nacional de país que tenha o português como língua oficial há pelo menos 10 anos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) e que resida em Portugal, independentemente do título, há pelo menos 5 anos, presume-se existir o conhecimento da língua portuguesa.

O Presidente da República promulgou na última terça-feira, 03 de novembro de 2020, a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade. De acordo com o Presidente, a nova lei "acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão". 

Quando o Presidente vetou em agosto a primeira versão, destacou: "Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorece casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum".

Assim que a Lei entrar em vigor, o que deve acontecer nos próximos dias, deixará de existir algumas das exigências para a atribuição ou aquisição de nacionalidade portuguesa. Confira abaixo: 

- Para netos de portugueses, o conhecimento da língua portuguesa contará como uma das características capazes de comprovar a estrita relação com Portugal.

- Para os casais que vivem em Portugal legalmente há um ano, os filhos que nascerem em território português terão a nacionalidade portuguesa. 

- Para casais em união estável ou união de facto com portugueses, não será mais necessário passar pelo processo de reconhecimento da união como casamento e poderá pedir a aquisição da nacionalidade. 

- Para casais com filho(s) em comum não será mais necessário esperar os 3 anos de residência legal em Portugal ou, no caso, de não residirem em Portugal, esperar 5 anos. Seja casamento ou união de estável (união de facto em Portugal) poderá pedir a aquisição da nacionalidade a qualquer tempo.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato para que possamos auxiliar em todo o seu processo de atribuição ou aquisição de nacionalidade.

O Acordo de Schengen assinado entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, em 14 de junho de 1985, visa suprimir gradualmente os controlos nas fronteiras internas e instaurar um regime de livre circulação para todos os nacionais dos países signatários, dos outros países da União Europeia ou de certos países não pertencentes à UE. 

A Convenção de Schengen completa o acordo e define as condições e as garantias de criação de um espaço sem controlo das fronteiras internas. Foi assinada em 19 de junho de 1990 pelos referidos cinco países e entrou em vigor em 1995. 

O Acordo e a Convenção de Schengen, bem como os acordos e as regras conexos, constituem o acervo de Schengen, que foi integrado no quadro da UE em 1999, passando a fazer parte da legislação da UE.

Formam o espaço Schengen 22 países da UE. A Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia irão em breve fazer parte deste espaço. A Irlanda e o Reino Unido beneficiam de derrogações e mantêm os respetivos controlos fronteiriços. Fazem ainda parte do espaço Schengen quatro outros países: a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça. 

Os países candidatos à adesão à UE devem aceitar integralmente o acervo de Schengen no momento da sua adesão. No entanto, os controlos fronteiriços nas fronteiras internas apenas são suprimidos (por decisão unânime do Conselho) após uma avaliação realizada por peritos da Comissão e dos países da UE que determine que estão em vigor todas as medidas de acompanhamento que permitem a supressão dos controlos fronteiriços internos.

O Governo decidiu "ELEVAR O NÍVEL DE ALERTA DA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA ESTADO DE CALAMIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" 

Oito pontos decididos: 

1 - "Elevar o nível de alerta da situação de contingência para o estado de calamidade em todo o território nacional, habilitando assim o governo a poder adotar, sempre que necessário as medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde as restrições de circulação a outras medidas que, em concreto, localmente, se venham a tornar justificadas"; 

2 - "Já ao abrigo do estado de calamidade, a partir das 24 horas de hoje deixarão de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas, entendendo-se também que esta é a limitação que se aplica quer a outros espaços de uso público, de natureza comercial ou na restauração"; 

3 - "Limitar os eventos de natureza familiar, como casamentos, batizados e outros, que sejam marcados a partir de hoje, a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir as normas de afastamento físico e de proteção individual como seja o uso de máscara"; 

4 - "Proibir nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou cientifico, designadamente as cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que implicam ajuntamentos. Temos que evitar a todo o custo para não repetir circunstâncias que já se verificaram de contaminação em eventos desta natureza"; 

5 - "Determinar às forças de segurança e à ASAE um reforço das ações de fiscalização do cumprimento destas regras quer na via pública, quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração"; 

6 - "Agravar até 10 mil euros as coimas aplicáveis às pessoas coletivas, em especial estabelecimentos comerciais e de restauração que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro desses estabelecimentos"; 

7 - "Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública, naturalmente, e sempre que haja outras pessoas na via pública e também a utilização da aplicação STAYAWAY COVID e a comunicação através desta aplicação sempre que haja um teste positivo"; 

8 - "Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitaremos uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública, repito, com o óbvio bom senso de só nos momentos em que há mais pessoas na via pública e também da utilização da aplicação STAYAWAY COVID em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança e no conjunto da administração pública. 

Quem se que casou no estrangeiro perante as autoridades locais pode transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa, de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal.

Para o efeito deve requerer a transcrição do casamento, no consulado ou em qualquer Conservatória de Registo Civil em Portugal juntando para o efeito: 

• Certidão de casamento estrangeira; 

• Fotocópia autenticada da convenção antenupcial se tiver sido outorgada; 

• Certidão de nascimento se algum dos nubentes for estrangeiro. 

Obs : As certidões e os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos da lei; salvo se estiverem redigidas em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.  

Para validar o seu diploma em Portugal, ou reconhecer grau, existem diferentes processos.

Veja abaixo, os três tipos de reconhecimento e em qual é o ideal para o seu caso.

Reconhecimento Automático

O que é?

Reconhece genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro que possuam nível, objetivos e natureza idênticos aos graus portugueses de licenciatura, mestrado e doutorado, ou de diplomas de técnico superior profissional que conste o elenco de graus e diplomas fixados pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros.

Reconhecimento de Nível

O que é?

Realizado a partir da comparação, de maneira individualizada, do diploma ou grau de ensino superior estrangeiro com um nível correspondente a um diploma ou grau acadêmico português.

Reconhecimento Específico

O que é?

Garante a validação de grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau acadêmico ou diploma de ensino superior português. Para isso, é feita uma análise do nível, duração e conteúdo programático de uma determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade.

Conforme a sua necessidade, trabalhar ou estudar, deve ter a certeza do tipo de reconhecimento será necessário. Caso tenha alguma dúvida, conte conosco para ajudar no reconhecimento mais adequado a sua necessidade.

O processo de casamento começa com a declaração da vontade de casar numa conservatória do registo civil. Essa declaração pode ser feita pelos noivos (nubentes) ou por um procurador que os representa.

Documentos necessários:

• os documentos de identificação dos noivos;
• A certidão da escritura da convenção antenupcial, se não tiver sido feita em conservatória do registo civil. Caso se declare que a convenção foi feita perante conservador do registo civil, consulta-se a base de dados para comprovar.

Para casamento de cidadãos portugueses e estrangeiros aplicam-se as mesmas regras que ao casamento de dois portugueses devendo, no entanto, os noivos estrangeiros fazer a prova de que têm capacidade, de acordo com a sua lei pessoal, para contrair casamento. Documentos:

• a autorização de residência;
• o passaporte ou documento equivalente, que é dispensado se for representado por procurador;
• Devem instruir o processo com um certificado de capacidade matrimonial passado pelas autoridades competentes do seu país há menos de 6 meses, se outro prazo não for estipulado pela lei do seu país.

O Parlamento aprovou dia 23/07/20 alterações na lei para aquisição de nacionalidade Portuguesa, essas mudanças podem tornar o processo mais simples e justo. Entretanto, no dia 21/08/20, o Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República que procederia à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade 

O que poderá mudar na Lei:

- os filhos  dos imigrantes legais com autorização de residência, que fixaram residência há pelo menos um ano (independentemente do título) e que nasceram em território nacional podem ter nacionalidade portuguesa. Se assim desejarem os pais.

- os netos, podem deixar de ter a necessidade de provar a sua ligação à comunidade, como prevê a versão atual da lei.

- o cônjuge pode obter nacionalidade portuguesa desde que seja casado há pelo menos três anos com pessoa de nacionalidade portuguesa, ou antes, se o casal já tiver filhos de nacionalidade portuguesa. Além disso, não será mais necessário provar a sua ligação à comunidade.

Com o passaporte europeu você poderá morar em qualquer país da União Europeia, sem a necessidade de um visto e poderá alugar e comprar imóveis de forma descomplicada. Menos burocracia no momento da contratação e oportunidades de trabalho mais amplas.

Qualidade de vida

Cultura e lazer ao alcance de todos, morar na Europa permite que você conheça diversos países diferentes, a mobilidade e boa distribuição de renda contribuem para esse fator.

Acesso à educação de qualidade 

Escolas publicas de ensino infanto-juvenil de qualidade e ensino superior renomado, por custos menores.

Direito de passar a nacionalidade adiante

A cidadania é transmitida de pai para filho, dessa forma, seus filhos e netos poderão escolher onde morar.

Menos tempo para entrada na Europa

Esqueça as filas intermináveis da imigração, com o passaporte europeu as filas são menores e sem burocracia. 

Ainda não sabe se tem direito a dupla cidadania? Entre em contato conosco.

TIPOS DE VISTO

VISTO SCHENGEN

Nos termos da legislação vigente, os cidadãos brasileiros não necessitam de visto para realizar turismo em Portugal por um período de 90 dias prorrogáveis por até 180 sujeitos a aprovação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Pedido de visto pode ser apresentado por: próprio requerente

Para menores (apenas os pais ou tutores legais) menores de 12 anos não são obrigados a ir ao centro de solicitação, sem necessidade de cadastro biométrico.

VISTO TEMPORÁRIO

A quem se aplica este tipo de visto?

Os vistos de estada temporária destina-se a todos que irão para Portugal exercer atividades cuja estadia seja superior a 13 meses.

Alguns exemplos:

Visto de Estada Temporária para o exercício de uma atividade profissional independente

Destina-se a realização de atividade profissional independente no âmbito de prestação de serviços por um período inferior a 13 meses.

Frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional

Este visto destina-se aos solicitantes que irão realizar um período de estudo em estabelecimento de ensino ou de formação profissional por um período inferior a 13 meses.

VISTO DE RESIDÊNCIA

A quem se aplica este tipo de visto?

Os vistos de residência destinam-se a todos que irão para Portugal exercer atividades cuja estadia superior a um ano. Caso vá para Portugal a trabalho por um período superior a 9 meses, o visto de residência também será aplicado.

Verifique abaixo uma breve descrição de alguns dos vistos de residência:

Visto de Residência para exercício de atividade profissional subordinada

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime subordinado, ou seja, o trabalhador deverá ser pertencente ao quadro de funcionários da empresa contratante independente da área na qual irá atuar.

Atividade profissional independente

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime de prestação de serviços, ou seja, o trabalhador não pertencerá ao quadro de funcionários de uma empresa contratante realizando assim uma atividade profissional independente.

Visto de Residência para efeitos de reagrupamento familiar

Este visto destina-se aos familiares (cônjuge, filhos com até 24 anos, dependentes legais, etc) de detentores de visto de residência em Portugal.

pessoas que vivam de rendimentos

Este visto destina-se aos estrangeiros que pretendem viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus rendimentos provenientes de atividades não laborais como investimentos, aplicações financeiras, etc.

Trouxemos algumas possibilidades e estamos à disposição para ajudá-lo a encontrar qual se adequa ao seu perfil.