Abertura de atividade para recibos verdes

Uma das formas de comprovar rendimentos perante a AIMA é a apresentação de recibos verdes — e, para os emitir, é necessário abrir atividade nas Finanças.

Aplica-se a qualquer trabalhador independente ou freelancer que exerça atividade em Portugal, a tempo inteiro ou parcial. Tratamos da abertura de atividade e, quando exigida, do pedido de representação de IVA.

Business activity registration with the Tax Authority

Tax and VAT framework

Social security for the self-employed

Issuing of invoice-receipts

PDF do passaporte válido

Folha do NIF

Formulário Modelo n.º 1953 preenchido e assinado

Indicação do código CAE ou da atividade a exercer

Enquadramento fiscal

Definimos a atividade a declarar, o regime de IVA aplicável e a data de início, evitando enquadramentos que gerem obrigações desnecessárias.

Modelo n.º 1953

Descarrega o formulário, preenche, assina e carrega em PDF no formulário do pedido, juntamente com o passaporte e a folha do NIF.

Submissão nas Finanças

Submetemos a declaração de início de atividade e, se for o caso, o pedido de representação de IVA.

Primeiros recibos

Enviamos o comprovativo de início de atividade e as instruções para emitir recibos verdes no Portal das Finanças.

Abrir atividade gera obrigações declarativas imediatas — mesmo sem faturação, há declarações a cumprir.

Para comprovar rendimentos num processo de residência, os recibos devem estar acompanhados de contrato de prestação de serviços com, pelo menos, uma entidade ou pessoa.

Os trabalhos só se iniciam após confirmação do pagamento, por transferência bancária ou MB WAY.

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