O que é o NIF?
Saiba tudo sobre o Número de Identificação Fiscal
O Número de Identificação Fiscal (NIF) identifica o indivíduo junto a Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal. Equivalente ao CPF Brasileiro, o NIF é necessário para contratos de aluguel, abrir conta em banco, cadastro em Centro de Saúde, declaração de IRS e outros atos da vida civil.
Documentos e requisitos:
Se o requerente é cidadão comunitário:
- Documento de identificação civil
ou
- Passaporte.
Se o requerente é cidadão de um país terceiro:
- Passaporte.
Se o requerente é cidadão nacional com menos de dez anos e sem Bilhete de Identidade:
- Assento de nascimento ou documento equivalente.
Se o requerente é criança estrangeira sem Passaporte:
- Documento comprovativo do nascimento.
Nota: No momento da inscrição, os cidadãos não residentes em território nacional são obrigados a designar um representante com residência em território nacional.
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Este texto tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto. A Global Juris é um escritório de advocacia privado, sem qualquer vínculo com o Estado português, com a AIMA ou com serviços consulares.
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