Acabou a Manifestação de Interesse: o que fazer agora

A manifestação de interesse foi extinta a 3 de junho de 2024. Deixou de ser possível entrar como turista e regularizar-se depois com um contrato de trabalho. Explicamos o que acontece aos processos pendentes e que vias continuam abertas.

O que era e porque acabou

A manifestação de interesse permitia a quem tinha entrado legalmente em Portugal e trabalhava com descontos para a Segurança Social pedir autorização de residência a partir do território nacional.

Com a sua extinção, o caminho passou a depender, em regra, de um visto obtido no consulado antes da entrada. A Lei n.º 61/2025 reforçou esta lógica ao limitar o visto de procura de trabalho a atividades altamente qualificadas.

Tenho uma manifestação de interesse pendente

Os processos submetidos até 3 de junho de 2024 continuam a ser tramitados pela AIMA. O essencial é manter os requisitos que existiam no momento do pedido:

• Manter um contrato de trabalho ou atividade independente em vigor.
• Manter os descontos regulares para a Segurança Social.
• Acompanhar o e-mail e o portal da AIMA para não perder notificações e agendamentos.
• Guardar todos os comprovativos — recibos, declarações e contratos — para a entrevista.

Posso mudar de trabalho com o processo pendente?

Pode. O que conta é a continuidade da atividade e dos descontos, não o empregador. Antes de sair, garanta o novo contrato e evite períodos sem descontos.

Na entrevista, leve o contrato atual e os recibos de ambos os empregos. Se houve uma interrupção, documente o motivo.

Cheguei depois de junho de 2024. Que vias existem?

Para quem não tem processo pendente, a regularização a partir de Portugal deixou de ser possível na maioria dos casos. As vias que continuam abertas exigem, em regra, um visto obtido no país de origem:

• Visto de trabalho subordinado, com contrato ou promessa de contrato — incluindo a Via Verde, para empresas aderentes.
• Visto CPLP, para nacionais de países de língua portuguesa.
• Visto D7 (rendimentos próprios), D8 (nómada digital) ou D2 (empreendedor).
• Visto de procura de trabalho, agora limitado a atividades altamente qualificadas.
• Reagrupamento familiar, quando um familiar já reside legalmente em Portugal.

Perguntas frequentes

A manifestação de interesse vai voltar?

Não há qualquer indicação nesse sentido.

O tempo de espera da manifestação conta para a nacionalidade?

Com a nova Lei da Nacionalidade, o prazo passou a contar apenas a partir da emissão do título de residência.

Estou em Portugal sem título. Arrisco uma multa?

Sim — a permanência irregular pode levar a coima e a afastamento. Procure aconselhamento antes de qualquer viagem.

Os três pontos a retirar

1. A manifestação de interesse foi extinta a 3 de junho de 2024; os processos pendentes continuam.
2. Com o processo pendente, pode mudar de trabalho, desde que mantenha contrato e descontos.
3. Para novos casos, o caminho passa por um visto consular ou pelo reagrupamento familiar.

Quer saber qual a via disponível no seu caso?

Analisamos a sua data de entrada, o título que tem e os documentos disponíveis, e indicamos o caminho com menor risco.

Ver Legalização em Portugal · Falar com uma advogada

Dra. Kissila Valle — OA 6152020P · OAB/MG 122.720

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