Regulamentação da Lei da Nacionalidade: o que foi aprovado e o que muda no seu pedido

A 29 de outubro de 2026, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade. É o passo que faltava para aplicar na prática os novos requisitos — testes de conhecimentos, meios de subsistência, declaração de adesão aos princípios democráticos e recolha de dados biométricos. Explicamos o que está confirmado, o que ainda não se sabe e o que pode fazer já.

O que foi aprovado

A Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio, alterou a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) e deu ao Governo 90 dias para adaptar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Esse prazo terminou em agosto sem regulamentação. O decreto-lei aprovado agora vem preencher essa lacuna.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma define:

• As provas de conhecimentos — as condições em que se realizam as provas de língua, cultura, história e instituições portuguesas.
• O requisito de subsistência — o enquadramento para avaliar se o requerente tem meios para se sustentar.
• A declaração de adesão — os termos em que deve ser prestada a declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático.
• A recolha de dados biométricos — o procedimento para recolher os dados dos requerentes.
• A simplificação dos processos — mais tramitação digital e troca de documentos entre serviços públicos, para reduzir a burocracia e acelerar as decisões.

O que ainda não se sabe

O decreto-lei ainda não foi publicado em Diário da República. Até lá, o comunicado do Governo não permite conhecer:

• o formato dos testes, a entidade que os realiza e a nota mínima;
• que certificados são aceites em substituição dos testes;
• se existe um valor mínimo de rendimento e que comprovativos são aceites;
• a data a partir da qual as novas regras se aplicam aos pedidos.

Desconfie de informações que já apresentem valores ou formatos de exame como definitivos. Atualizaremos este artigo quando o texto for publicado.

Os requisitos que já estão na lei

A regulamentação concretiza requisitos que a Lei Orgânica n.º 1/2026 já estabelece. Para a naturalização por residência, o requerente tem de:

• residir legalmente em Portugal há pelo menos 7 anos (nacionais da CPLP e da UE) ou 10 anos (restantes nacionalidades);
• comprovar, por teste ou certificado, conhecimentos da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais;
• conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado;
• prestar uma declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
• ter capacidade para assegurar a sua subsistência;
• não ter sido condenado, com trânsito em julgado, a pena de prisão efetiva superior a três anos pelos crimes previstos na lei.

Brasileiros e cidadãos da CPLP: há dispensa de testes?

A lei presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa conhecem a língua, salvo manifesta falta de domínio do português. Essa presunção aplica-se apenas à componente linguística. Os conhecimentos de cultura, história, símbolos nacionais e organização do Estado continuam a ter de ser demonstrados — e é precisamente aqui que a regulamentação vai definir como.

Pedidos já submetidos

Os pedidos que estavam pendentes a 19 de maio de 2026 continuam sujeitos à redação anterior da lei, incluindo o prazo de 5 anos. Se submeteu o pedido até 18 de maio, guarde o comprovativo de submissão: é a prova de que o seu processo está protegido pelo regime anterior.

Nova direção da AIMA

Na mesma reunião, o Governo nomeou César Teixeira como presidente do conselho diretivo da AIMA. A AIMA não decide os pedidos de nacionalidade — essa competência é do IRN —, mas é a entidade que emite os títulos de residência cujo tempo conta para o prazo de 7 ou 10 anos.

O que pode fazer já

1. Confirme a sua data: some os períodos com título de residência válido e verifique se completa 7 ou 10 anos dentro da janela de 9 ou 12 anos.
2. Renove o título de residência antes de caducar, para não criar intervalos na contagem.
3. Peça o registo criminal do país de origem e dos países onde residiu — e trate da apostila e da tradução.
4. Guarde comprovativos de rendimentos (recibos de vencimento, declarações de IRS, extratos bancários).
5. Se não é nacional de um país de língua portuguesa, comece a preparar o certificado de português.

Perguntas frequentes

A regulamentação já está em vigor?

Ainda não. O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros, mas tem de ser promulgado e publicado em Diário da República. A data de aplicação será a que constar do texto publicado.

Devo esperar pela regulamentação para pedir a nacionalidade?

Depende do seu caso. Se já cumpre todos os requisitos da lei, avalie com uma advogada se faz sentido submeter já ou aguardar pelas regras concretas dos testes.

Já existe um valor mínimo de rendimento?

Não está confirmado. A lei exige capacidade de subsistência, mas o critério concreto só será conhecido com a publicação do decreto-lei.

O certificado de português A2 continua a servir?

Comprova a componente linguística, mas não deve presumir-se que comprova também os conhecimentos de cultura, história e organização do Estado. Isso dependerá do texto publicado.

Os três pontos a retirar

1. O Governo aprovou a 29 de outubro a regulamentação que define testes, subsistência, declaração de adesão e biometria.
2. O decreto-lei ainda não foi publicado — formatos de teste e valores de rendimento não estão confirmados.
3. Os pedidos submetidos até 18 de maio de 2026 continuam com as regras antigas.

Quer saber se já pode pedir a nacionalidade?

Verificamos o seu tempo de residência, os requisitos aplicáveis ao seu caso e preparamos o pedido para o momento certo — com as regras novas ou as anteriores.

Ver Nacionalidade portuguesa · Como contar os 7 ou 10 anos · Falar com uma advogada

Dra. Jennifer Dallegrave — OA 61105L · OAB/PR 94.391