Permanência ilegal em Portugal dá multa!

Se você chegou à Portugal por via terrestre, marítima ou aérea, proveniente de algum lugar cuja passagem pela imigração não se fez necessária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras português não tem meios de saber que está no país, a não ser se você avisar.

Neste caso, a Lei de Estrangeiro determina que você deve comunicar ao SEF a sua chegada ao país no prazo de 3 (três) dias úteis após a sua entrada. Se não o fizer, incorre no incumprimento do dever de declaração de entrada, punível com multa que pode chegar a 160€ (cento e sessenta euros).

Para fazer a declaração de entrada em Portugal, basta imprimir e preencher o formulário disponível no portal do SEF (www.sef.pt), ou diretamente neste link e entregar presencialmente, acompanhado do passaporte ou outro documento de viagem válido, onde conste visto, caso aplicável, ou carimbo de entrada em outro país pertencente ao território Schengen.

A Declaração de Entrada em Portugal é obrigatória para todos os cidadãos nacionais de Estados terceiros, isto é, que não sejam nacionais de um dos seguintes países da União Europeia ou equiparados: Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça, Reino Unido, República Checa.