A nova Lei do Estrangeiro em Portugal:

A nova Lei do Estrangeiro (Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro) já está em vigor e traz alterações relevantes para cidadãos estrangeiros que vivem, trabalham ou pretendem residir em Portugal.
Se é o seu caso, este é o momento certo para agir — a lei concede 180 dias (até 21 de abril de 2026) para adaptar situações específicas, e a Global Juris pode acompanhá-lo em todo o processo.

O que muda na nova Lei do Estrangeiro

A nova legislação introduz mudanças importantes nos regimes de:

• Autorização de residência para trabalho subordinado e independente;

• Reagrupamento familiar;

• Processos de regularização e renovação de títulos já emitidos.

O objetivo é simplificar os procedimentos, reforçar a legalidade e promover uma maior integração dos estrangeiros em Portugal. Contudo, também implica novas exigências documentais e prazos rigorosos — e por isso é essencial adaptar-se rapidamente.

Prazo de 180 dias para adaptação: até 21 de abril de 2026

De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 61/2025, há um prazo transitório de 180 dias após a sua entrada em vigor (23 de outubro de 2025), aplicável a duas situações principais:

1. Titulares de autorização de residência para trabalho subordinado ou independente podem requerer a conversão do título ao abrigo das novas regras (art. 90.º).
2. Titulares de direito a reagrupamento familiar podem solicitar a residência de familiares que já se encontrem legalmente em Portugal (art. 98.º).

Isto significa que até 21 de abril de 2026 é possível regularizar, atualizar ou converter a sua situação com base no regime anterior — após esse prazo, passam a aplicar-se exclusivamente as novas regras.


Como a Global Juris pode ajudar

Na Global Juris, entendemos que cada caso é único. A nossa equipa especializada em Direito da Imigração e Nacionalidade oferece acompanhamento completo, desde a análise inicial até à entrega do pedido:

• Avaliação individual do seu caso e enquadramento no novo regime legal;

• Verificação de elegibilidade para conversão de autorização ou reagrupamento familiar;

• Preparação e submissão da documentação completa, evitando indeferimentos e atrasos;

• Acompanhamento junto das autoridades competentes, garantindo segurança jurídica em todas as etapas.

Com o nosso apoio, pode assegurar que o seu processo decorre de forma tranquila, dentro do prazo e em conformidade com a lei.

O momento é agora

Os próximos meses serão decisivos para quem já reside em Portugal e quer regularizar ou adaptar o seu título de residência às novas regras. Evite filas, atrasos e indeferimentos de última hora — quanto antes agir, maior será a margem para corrigir eventuais falhas documentais. A nova Lei do Estrangeiro representa uma oportunidade para reorganizar a sua situação legal em Portugal com segurança e confiança.

Quer saber o que fazer agora?
Entre em contacto com a Global Juris e marque uma consulta. Juntos, garantimos que o seu processo está em conformidade com a nova legislação e que pode continuar o seu percurso em Portugal com tranquilidade.

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